Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 111/2009
Altera dispositivos da Lei 7.394/2007 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei 7.394/2007 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.