Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 113/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar placas, nos estabelecimentos Farmacêuticos e afins, advertindo aos consumidores dos riscos da automedicação.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar placas, nos estabelecimentos Farmacêuticos e afins, advertindo aos consumidores dos riscos da automedicação.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.