Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 128/2009
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, para exploração de serviços públicos educacionais nesta Capital e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, para exploração de serviços públicos educacionais nesta Capital e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.