Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 145/2009
Dispõe sobre a instituição de normas sobre o funcionamento de restaurantes e similares com sistema self-services estabelecidos do Municipio de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de normas sobre o funcionamento de restaurantes e similares com sistema self-services estabelecidos do Municipio de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.