Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 146/2009
Dispõe sobre normas gerais para a concessão do beneficio de gratuidade das pessoas com deficiência e situação equiparada e dá outras providências.
Dispõe sobre normas gerais para a concessão do beneficio de gratuidade das pessoas com deficiência e situação equiparada e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.