Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 157/2009
Dispõe sobre a obrigação às Casas Lotéricas, Agências do Banco Postal e demais pontos de recebimento de pagamento, no âmbito do municipio, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.