Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 161/2009
Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados em circo e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados em circo e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.