Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 169/2009
Proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados por brinquedos, pelas redes de fast-food, no municipio de Salvador, e dá outras providências.
Proíbe a venda casada de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados por brinquedos, pelas redes de fast-food, no municipio de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.