Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 173/2009
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte individual de passageiros, sob o regime de "mototaxista" e os profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy) com o uso de motocicleta, dentro do municipio de Salvador e dá outras providências.