Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 182/2009
Ficam obrigados os restaurantes, bares e estabelecimentos similares da Cidade a disponibilizarem, mesmo antes da entrada em seus estabelecimentos, com o caráter informativo aos prováveis usuários dos serviços, cardápios em letras e tamanhos legíveis, com informações de produtos e preços sendo os mesmos a serem disponibilizados em mais duas línguas (Inglês e Espanhol).