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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado

PLE 186/2009

Dispõe sobre penalidades e outras sanções a serem aplicadas a estabelecimentos comerciais situados no municipio de Salvador que explorem o trabalho de crianças e empregam adolescentes fora das condições de aprendiz e dá outras providências.

Autor
Leo Krete do Brasil
Apresentado em
30/06/2009
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Coordenação de Expediente e Documentação
  4. Retirado pelo Autor
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  5. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  6. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  9. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  10. Publicado
    Supervisão de Plenário
  11. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  12. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.