Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 193/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento para identificação de clientes em estabelecimento que comercializam horários na internet.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento para identificação de clientes em estabelecimento que comercializam horários na internet.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.