Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 203/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer públicas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer públicas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.