Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 221/2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.911/2005, na forma que indica, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.911/2005, na forma que indica, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.