Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 223/2009
Recepciona dispositivo do Decreto Legislativo nº 638/94 e dá outras providências.
Recepciona dispositivo do Decreto Legislativo nº 638/94 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.