Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 239/2009
Dispõe sobre a predileção das micro e pequenas empresas como caráter de desempate em licitações municipais.
Dispõe sobre a predileção das micro e pequenas empresas como caráter de desempate em licitações municipais.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.