Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 248/2009
Altera dispositivos da Lei nº 7.610/2008 na forma que indica, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 7.610/2008 na forma que indica, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.