Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 256/2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.010/01, que "Dispões sobre medidas auxiliares ao saneamento básico".
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.010/01, que "Dispões sobre medidas auxiliares ao saneamento básico".
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.