Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 264/2009
Torna obrigatório a reserva de vagas, nas creches de Salvador, para crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.
Torna obrigatório a reserva de vagas, nas creches de Salvador, para crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.