Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 267/2009
Dispõe sobre a assitência especial a ser fornecida ás parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoa com deficência.
Dispõe sobre a assitência especial a ser fornecida ás parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoa com deficência.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.