Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 272/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais e similares que realizem venda/manipulação de alimentos a instalar em local visível e de fácil acesso aos usuários, saboneteira líquida de parede contendo solução álcool gel anti-septico, bem como, junto a ela placas/cartazes orientadores que informem a importância da higienização das mãos como ato de preventivo a diversos tipos de doenças, e dá outras providências.