Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 279/2009
Dispõe sobre o fornecimento de notas fiscais, faturas e afins em linguagem braile, aos usuários/clientes deficientes visuais, por parte das empresas.
Dispõe sobre o fornecimento de notas fiscais, faturas e afins em linguagem braile, aos usuários/clientes deficientes visuais, por parte das empresas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.