Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 283/2009
Dispõe sobre a vedação ao Ente Público Mnicipal, que possui os domínios das quadras poliesportivas e campos de futebol, quais sejam, bens de uso comum do povo, de proceder a sua desafetação ou ainda afertar utilização distinta de seu fim esportivo.