Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 286/2009
Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.
Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.