Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 29/2009
Dispõ aos orgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transsexuais e dá outras providências.
Dispõ aos orgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transsexuais e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.