Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 290/2009
Dispõe sobre a criação de locais especificos reservadas exclusivamente para portadores de deficiência física em evento público.
Dispõe sobre a criação de locais especificos reservadas exclusivamente para portadores de deficiência física em evento público.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.