Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 293/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de tela de proteção nos casos que menciona.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de tela de proteção nos casos que menciona.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.