Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 301/2009
Dispõe sobre tornar obrigatório nas contratações diretas e indiretas e nas licitações realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, a inclusão nos respectivos editais e nos instrumentos dos contratos administrativos, de cláusula que exija o preenchimento pela contratada de determinado percentual de empregos para portadores de deficiência física na forma que menciona.