Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 302/2009
Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas pública ou privada, nos termos em que menciona.