Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 316/2009
Dispõe sobre a aplicação de multa aos responsáveis pela distribuição deliberadade material de divulgação de eventos, promoções, serviços e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de multa aos responsáveis pela distribuição deliberadade material de divulgação de eventos, promoções, serviços e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.