Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 318/2009
Dispõe sobre a proibição do uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados deste municipio.
Dispõe sobre a proibição do uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados deste municipio.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.