Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 330/2009
Dispõe sobre a proibição de uso do capacete e outros utensilios que oculte a face, nas vias públicas e em locias públicos ou privados, abertos ou fechados e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de uso do capacete e outros utensilios que oculte a face, nas vias públicas e em locias públicos ou privados, abertos ou fechados e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.