Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8425/2013 PLE 333/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis e dá outras providências. AutorPaulo Camara (PSDB) Apresentado em02/09/2009 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp