Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 335/2009
Obriga os estabelecimentos denominados de "Ferro-Velho" localizados no municipio de Salvador, dedicados à compra e venda de sucatas peças avulsas de veículos automotores a materem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal e dá outras providências.