Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 342/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a unir com a transferência da titularidade da área de que trata a Lei nº. 2426/1972 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a unir com a transferência da titularidade da área de que trata a Lei nº. 2426/1972 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.