Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 343/2009
Dispõe sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por no mínimo 3 (três) anos.
Dispõe sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por no mínimo 3 (três) anos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.