Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 367/2009
Estabelece no âmbito do municipio de Salvador, penalidades para quem praticar maus-tratos a animais e dá outras providências.
Estabelece no âmbito do municipio de Salvador, penalidades para quem praticar maus-tratos a animais e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.