Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 371/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de Selo Higiênico nas latas de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios na forma em que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de Selo Higiênico nas latas de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios na forma em que especifica.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.