Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 378/2009
Cria normas de segurança para clientes nos estacionamentos de Supermercados, Shopping Center e outros estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Cria normas de segurança para clientes nos estacionamentos de Supermercados, Shopping Center e outros estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.