Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 410/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e distribuidoras de bebidas embaladas em garrafas plásticas em geral, ou "PET", no Município de Salvador, a elaborar e manter programas de reciclagem, dando destinação final ambientalmente adequada às mesmas e dá outras providências.