Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 419/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de limitadores de sons e ruídos, produzidos por automóveis ou imóveis de qualquer natureza.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de limitadores de sons e ruídos, produzidos por automóveis ou imóveis de qualquer natureza.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.