Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 426/2009
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário no município e institui o programa de tratamento e reciclagem dos mesmos.
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário no município e institui o programa de tratamento e reciclagem dos mesmos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.