Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 436/2009
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra Mulher - NCVCM, atendida em serviços de urgência e emergência das unidades de saúde públicas e privadas no município de Salvador.
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra Mulher - NCVCM, atendida em serviços de urgência e emergência das unidades de saúde públicas e privadas no município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.