Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 441/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma perfeitamente legível.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma perfeitamente legível.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.