Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 443/2009
Dispõe sobre a renovação e concessão de alvará e licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito da cidade do Salvador.
Dispõe sobre a renovação e concessão de alvará e licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito da cidade do Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.