Projeto de LeiRetirado pelo Autor
PLE 451/2009
Determina que hotéis, motéis e similares no municipio de Salvador, exigam de seus hóspedes ou frequentadores documento de identificação e dá outras providências.
Determina que hotéis, motéis e similares no municipio de Salvador, exigam de seus hóspedes ou frequentadores documento de identificação e dá outras providências.