Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 454/2009
Dispõe sobre a extinção das empresas de táxi e transmissão da titularidade do alvará para os condutores e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção das empresas de táxi e transmissão da titularidade do alvará para os condutores e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.