Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 456/2009
Dispõe sobre a limpeza de imóveis e terrenos abandonados e dá outras providências.
Dispõe sobre a limpeza de imóveis e terrenos abandonados e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.