Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 459/2009
Proíbe a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito por estabelecimentos de saúde da rede privada, para possibilitar a prestação de serviços a pacientes em situação de urgência e emergência no municipio de Salvador e dá outras providências.