Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 462/2009
Institui no âmbito da cidade de Salvador, o Cadastro para bloqueio de recebimento de ligações e mensagens de telemarketing.
Institui no âmbito da cidade de Salvador, o Cadastro para bloqueio de recebimento de ligações e mensagens de telemarketing.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.